Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B156 |  |
FUNÇÃO LEGISLATIVA
ARRENDAMENTO
DESPACHO SANEADOR
PEDIDO
INVIABILIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031136 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNÇÃO LEGISLATIVA ARRENDAMENTO DESPACHO SANEADOR PEDIDO INVIABILIDADE ERRO DE JULGAMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611140001562 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9075/94 | ||
| Data: | 05/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em acção de condenação contra o Estado, com fundamento em prejuízos causados por legislação por este produzida, não se pode julgar improcedente o pedido no saneador-sentença, por inviável, sem se ter demonstrado que o Estado não responde pelos danos causados pelo exercício de uma actividade lícita - o exercício da função legislativa -, após se ter considerado que a emissão de diplomas limitativos da liberdade das partes relativos a contratos de arrendamento não podia configurar a prática de actos ilícitos, devendo a Relação conhecer dessa questão ainda que como erro de julgamento. | ||
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