Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084485 |  |
DECISÃO JUDICIAL
NATUREZA JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020938 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DECISÃO JUDICIAL NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310280844851 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 685/92 | ||
| Data: | 01/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | As decisões judiciais proferidas em providências cautelares, baseiam-se apenas na probabilidade séria da existência de um direito e não podem constituir uma antecipação das decisões a proferir na acção principal. | ||
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