Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019171 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | LOCAL DE TRABALHO TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199305260036514 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG290 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7877/92 | ||
| Data: | 10/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 729 ARTIGO 730. CPT81 ARTIGO 85 N1 N3. LCT69 ARTIGO 21 N1 E ARTIGO 24. CCIV66 ARTIGO 772. | ||
| Sumário : | I - Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24 da LCT o prejuízo para o trabalhador resultante da mudança do local de trabalho tem de assumir gravidade, de molde a lesar de forma relevante a estabilidade da vida do trabalhador, violando a garantia da inamovibilidade que a lei tutela. II - Se é certo que compete ao empregador o ónus da prova da não existência de prejuízos, é ao trabalhador que cumpre alegar as circunstâncias de facto que integram esse prejuízo sério. | ||
| Decisão Texto Integral: |