Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003651
Nº Convencional: JSTJ00019171
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: LOCAL DE TRABALHO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199305260036514
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG290
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7877/92
Data: 10/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 729 ARTIGO 730.
CPT81 ARTIGO 85 N1 N3.
LCT69 ARTIGO 21 N1 E ARTIGO 24.
CCIV66 ARTIGO 772.
Sumário : I - Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24 da LCT o prejuízo para o trabalhador resultante da mudança do local de trabalho tem de assumir gravidade, de molde a lesar de forma relevante a estabilidade da vida do trabalhador, violando a garantia da inamovibilidade que a lei tutela.
II - Se é certo que compete ao empregador o ónus da prova da não existência de prejuízos, é ao trabalhador que cumpre alegar as circunstâncias de facto que integram esse prejuízo sério.
Decisão Texto Integral: