Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038778 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CORRECCIONAL
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012312 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705270387783 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se enquadra no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 e por isso e inadmissivel o recurso de acordão da Relação, referido em processo correccional, que, confirmando a decisão da 1 instancia denegou a restituição de divisas declaradas perdidas a favor do Estado, com transito em julgado. | ||
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