Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028033 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FORMALIDADES ESSENCIAIS MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507040871241 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7814/93 | ||
| Data: | 10/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citação que lhe foi entregue. II - A prova plena da certidão da citação, como documento autêntico que é, só pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade. III - Litiga de má fé a parte que dolosamente se aproveita de um erro da sua identificação em benefício próprio, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e entorpecer a acção da justiça. | ||
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