Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077309
Nº Convencional: JSTJ00028848
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ198907080773092
Data do Acordão: 07/08/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A prova da caducidade de uma das condições de viabilidade da acção não afecta a viabilidade das outras; as causas de pedir são independentes e autónomas.