Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040725
Nº Convencional: JSTJ00001807
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199003220407253
Data do Acordão: 03/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 177/89
Data: 10/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da interposição.