Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073710
Nº Convencional: JSTJ00008304
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
TITULAR DE ORGÃO
Nº do Documento: SJ198605060737101
Data do Acordão: 05/06/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG392
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Indicações Eventuais: HEINRICH EWALD ILOSTER IN RDES ANO23 PAG73. G CANOTILHO E V MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTAS PAG470.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A partir da vigencia da Constituição de 1976, cessou a do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, na parte em que este diploma limitava a responsabilidade dos titulares dos orgãos e dos agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas publicas.