Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010188 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DE PENSÃO LEI APLICÁVEL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198401060006374 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada. II - Assim, a pensão que resulte da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado ou doente profissional não é uma nova pensão, não sendo aplicável ao seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, se a primeira fixação teve lugar anteriomente a 1 de Outubro de 1979. | ||
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