Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000521
Nº Convencional:	JSTJ00015897
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO INCAPACIDADE PERMANENTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL CÁLCULO DA PENSÃO ALTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
Nº do Documento:	SJ198306030005214
Data do Acordão:	06/03/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O salário mínimo nacional, para efeitos do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, é o que estiver estabelecido na lei para a categoria ou grupo profissional ou etário de trabalhador a que respeitar a remuneração base em causa na data em que a pensão haja de ser fixada. II - O direito à indemnização por incapacidade temporária vence-se no dia seguinte ao do acidente e perdura até ao dia em que pelo competente exame médico se conclua pala cura sem sequelas ou pela existência de uma incapacidade de fundamentos; e porque esta, quando se verifique, se sucede necessariamente àquela, não poderá o direito à respectiva pensão deixar de vencer-se somente a partir de tal exame, como tudo, aliás, decorre do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127. III - Por ser apenas com a alta clínica do sinistrado que se pode fixar o seu direito a uma pensão por incapacidade permanente, conclui-se como é lógico, que é ao salário mínimo nacional vigente no dia seguinte à data dessa alta que deverá atender-se para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 56 do Decreto n. 360/71, na sua actual redacção.