Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084076
Nº Convencional: JSTJ00019760
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ÂMBITO
PENHORA
Nº do Documento: SJ199306220840761
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6383/92
Data: 10/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Em execução de sentença, que apenas condenou o agrupamento complementar de empresas a pagar certa quantia, não podem ser penhorados bens das empresas de agrupamento, por falta de título executivo quanto a estas.