Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066092
Nº Convencional: JSTJ00006898
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ197605140660922
Data do Acordão: 05/14/1976
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG125
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.