Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087815
Nº Convencional: JSTJ00027813
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: LIVRANÇA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
AVALISTA
PROTESTO
DISPENSA
Nº do Documento: SJ199601310878151
Data do Acordão: 01/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 445/94
Data: 02/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, é dispensável o protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista do aceitante ou do subscritor da livrança, uma vez que para responsabilizar estes dois últimos também não é necessário tal protesto.