Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027813 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AVALISTA PROTESTO DISPENSA | ||
| Nº do Documento: | SJ199601310878151 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 445/94 | ||
| Data: | 02/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Se o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, é dispensável o protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista do aceitante ou do subscritor da livrança, uma vez que para responsabilizar estes dois últimos também não é necessário tal protesto. | ||