Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018666 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | REQUISITOS CONTESTAÇÃO FACTOS NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303250429323 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 354/91 | ||
| Data: | 02/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não constando da sentença, na enunciação dos factos provados e não provados, qualquer referência aos que concernem ao comportamento social e familiar do arguido por ele insertos na sua contestação e considerando a estruturação do moderno direito criminal com base na culpa do agente, é nula a sentença que não contenha essas menções. II - Constando do acórdão em que foi cometida uma tal nulidade de decisões em relação a outros arguidos, algumas já transitadas, e que por elas não são afectadas, tal nulidade só dará lugar à repetição dos factos em falta, no mais se salvando todo o acórdão recorrido. | ||
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