Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036692
Nº Convencional: JSTJ00002433
Relator: JOSE LUIS PEREIRA
Descritores: HOMICIDIO INVOLUNTARIO
AMNISTIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA GRAVE
Nº do Documento: SJ198210060366923
Data do Acordão: 10/06/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG326
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A amnistia do artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange o crime de homicidio involuntario qualificado previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada.