Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016923 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ALEGAÇÕES DESPEDIMENTO REQUISITOS ARGUIÇÃO DE NULIDADES RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280031834 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6452/90 | ||
| Data: | 02/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da arguição de nulidade de acórdão da Relação, somente formulado nas alegações, e não no requerimento de interposição do recurso. II - A cessação de pagamento de vencimento do trabalhador não chega para afirmar a existência de despedimento, exigindo-se, por banda da entidade patronal, a prática de factos claros, manifestos e inequívocos, que traduzam a vontade de efectuar o despedimento. | ||
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