Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087706 |  |
VENDA JUDICIAL
HASTA PÚBLICA
NULIDADE
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028524 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL HASTA PÚBLICA NULIDADE CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080877061 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9178/94 | ||
| Data: | 03/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de execução, uma vez reconhecido e graduado um crédito reclamado pelo Ministério Público em representação da Caixa Geral de Depósitos e ordenada que seja a venda dos bens penhorados em hasta pública, o despacho que a ordenou, bem como o que vier eventualmente a designar segunda praça por haver ficado deserta a primeira, devem ser pessoalmente notificados à Caixa, sob pena de nulidade da venda que vier a ser efectuada, ainda que o Ministério Público haja sido notificado dos respectivos despachos. | ||
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