Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071293
Nº Convencional: JSTJ00014688
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: PACTO SOCIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
DENOMINAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: SJ198505230712932
Data do Acordão: 05/23/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 30 da Lei das Sociedades por Quotas tem natureza supletiva, prevalecendo, no que respeita ás sociedades com denominação particular, o que haja sido estabelecido no respectivo pacto social, mesmo em relação a terceiros.