Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037262 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DEVER DE LEALDADE DESPEDIMENTO NULO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905120000164 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 289/98 | ||
| Data: | 05/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 12 N2 N4 N5 ARTIGO 13 N1 A) N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/08 CJSTJ ANOIII T1 PAG267. ACÓRDÃO STJ DE 1956/01/17 BMJ N453 PAG354. | ||
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| Sumário : | I - Não viola o dever de lealdade o trabalhador que fornece artigos a um cliente facturados em nome de terceiro, sem se saber a razão por que o fez e sem ocultar tal facto à sua entidade patronal. II - A indemnização de antiguidade deve ser calculada até à data da sentença e não até ao seu trânsito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |