Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035347 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS TRANSFORMAÇÃO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812150008781 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 403/98 | ||
| Data: | 04/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 85 n. 4 do CSC ao determinar que qualquer membro da administração tem o dever de outorgar a escritura, com a maior brevidade, sem dependência de especial designação pelos sócios, refere-se tão só às alterações do contrato, que não à transformação, sendo estas validades jurídicas diferentes. II - A regra segundo a qual qualquer membro da administração pode, por si só, consignar em escritura pública, não é extensivel à transformação. III - Para haver abuso de direito não é necessário que o agente tenha consciência da contrariedade do seu acto à boa fé, aos bons costumes ou ao fim social ou económico do direito exercido. | ||
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