Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082904
Nº Convencional: JSTJ00018309
Relator: ROGER LOPES
Descritores: COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
EMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
Nº do Documento: SJ199302090829042
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 569
Data: 03/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No caso de imóvel vendido depois de construído, não tendo sido, pois, celebrado contrato de empreitada, não pode ser aplicado o regime consagrado para este contrato quanto aos defeitos da coisa.