Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034808 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199810270009201 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1167/97 | ||
| Data: | 03/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Quem faz uso da impugnação pauliana deve deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugna, e não o pedido de anulação ou declaração da sua nulidade. Tal ineficácia não conduz ao cancelamento do registo do negócio impugnado. | ||