Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B747
Nº Convencional: JSTJ00032091
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
Nº do Documento: SJ199704100007472
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 454/95
Data: 05/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 441 do CCOM888 consagra o princípio do segurador se subrogar ao segurado contra terceiros responsáveis pelo dano, mas o facto de se referir especialmente a objectos não significa que não abranja outros riscos, nomeadamente acidentes pessoais.
II - Nos termos da BXXXVII n. 4 da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, a entidade patronal ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente de trabalho tem o direito de regresso (que não é mais do que uma subrogação nos direitos do sinistrado credor relativamente ao que a este houver pago) contra os responsáveis referidos no n. 1 da mesma Base, se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.