Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1395
Nº Convencional: JSTJ00035133
Relator: CARLINDO COSTA
Descritores: SENTENÇA PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
Nº do Documento: SJ199801080013953
Data do Acordão: 01/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 38/96
Data: 10/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade.
II - O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão.
III - Não podemos ficar indiferentes ao sentimento de alarme que paira na sociedade, com a expansão da droga.