Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025608 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRANSAÇÃO NULIDADE PODERES DE REPRESENTAÇÃO FALTA MANDATÁRIO JUDICIAL SUPRIMENTOS EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411100856312 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 958/92 | ||
| Data: | 12/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença transitada em julgado, celebrada em acção para fixação judicial de prazo pelo respectivo mandatário e que lhe foi notificada pessoalmente nos termos do artigo 300 n. 5 do Código de Processo Civil de 1967, não tendo ele reagido. II - A nulidade da transacção, proveniente unicamente da falta de poderes do mandatário, fica suprida sendo a sentença notificada pessoalmente ao mandante e não recorrendo este no prazo legal. III - Não sendo a promessa cumprida pelo cônjuge não outorgante e seu consorte, é lícito ao promitente comprador pedir a execução específica do contrato. | ||
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