Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083237
Nº Convencional: JSTJ00018230
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199302250832371
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 898/91
Data: 05/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Só constitui caso julgado o que é expresso e explícito na sentença, não abrangendo esse caso julgado as outras circunstancias que possam dar lugar à atribuição da responsabilidade da ré para com a autora.