Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081520
Nº Convencional: JSTJ00015356
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DESPEJO
MANDADO DE DESPEJO
SUSPENSÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199205050815201
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3472/90
Data: 01/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CIT A VARELA MAN PROC CIV 4ED PAG714.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não tendo a Relação conhecido da questão de caso julgado material, suscitada pelo senhorio no recurso, cometeu-se a nulidade da alinea d), do n. 1, do artigo
668 do Codigo de Processo Civil, mas sanada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto -
- artigos 677, 749 e 715 do mesmo Codigo.
II - Na acção de despejo a Re foi substituida pelo administrador da massa falida, da sua falencia, que trespassou ao aqui recorrido o estabelecimento comercial, não tendo este intervindo na acção de despejo, e por isso, não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 3 do artigo 271, do Codigo de Processo Civil, não lhe sendo oponivel o caso julgado formado nessa acção de despejo.
III - O contrato de trespasse não envolve so por si a substituição processual do trespassante pelo trespassario, que tem de ser feita nos termos da lei processual.
IV - O mandado de despejo so pode ser sobestado, quando o executor não tiver sido ouvido e convencido na acção de despejo e exiba algum dos titulos referidos nas alineas a) e b) do artigo 986 do Codigo de Processo Civil.
V - Ora, no caso presente o trespassario tinha de exibir não so a escritura de trespasse, como tambem documento comprovativo de haver sido requerida, no prazo de 15 dias, a contar da escritura, a respectiva notificação ao senhorio ou autorização destes para o trespasse ou o seu reconhecimento como trespassario, o que não sucedeu, pelo que o despejo devia ter sido executado pelo oficial, pelo que a sustação da execução do mandado de despejo foi ilegal, como ilegal foi o despacho que confirmou essa sustação.