Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S116 |  |
RECURSO DE REVISTA
QUESTÃO PRÉVIA
ADMISSIBILIDADE
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031676 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA QUESTÃO PRÉVIA ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701290001164 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 96/95 | ||
| Data: | 02/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O uso, não uso ou mau uso dos poderes da Relação relativamente à alteração da matéria de facto não podem ser invocados no recurso de revista como fundamentos para não conhecimento prévio do recurso. | ||
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