Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A205
Nº Convencional: JSTJ00032191
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: SJ199704220002051
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 61/96
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : Os factores ou índices de referência, enunciados no artigo
84 do RAU90, têm carácter exemplificativo e não estão ordenados segundo qualquer hierarquia de valores, não podendo deixar de prevalecer a capacidade económica de cada um dos cônjuges.