Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P265 |  |
CONSUMAÇÃO
ANIMUS SIBI HABENDI
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
CP95 ARTIGO 205 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038325 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CONSUMAÇÃO ANIMUS SIBI HABENDI INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905120002653 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 73/95 | ||
| Data: | 12/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 300 N1. CP95 ARTIGO 205 N1. | ||
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| Sumário : | O crime de abuso de confiança consuma-se no momento em que o agente procede à inversão do título de posse, disposto da coisa "animo domini", dela se apropriando de modo ilegítimo, descaminhando-a ou dissipando-a, sendo indiferente se actua em proveito próprio ou alheio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |