Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002660
Nº Convencional: JSTJ00006031
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
HORARIO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURIDICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
Nº do Documento: SJ199012120026604
Data do Acordão: 12/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5233/89
Data: 02/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A existencia de um contrato de trabalho e compativel com um outro vinculo laboral, desde que sejam compativeis os respectivos horarios e actividades.
II - A fixação de um horario de trabalho diario e existencia de subordinação juridica, pois esta fixação corresponde ao exercicio de poder directivo.