Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040164 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199912090009412 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1421/98 | ||
| Data: | 04/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 280 N1. CSC86 ARTIGO 198. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC841/97 DE 1997/12/10. ACÓRDÃO STJ PROC131/99 DE 1999/04/29. | ||
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| Sumário : | I - A determinabilidade do negócio jurídico da fiança consiste na possibilidade de o fiador prefigurar "ex ante" o tipo, o montante e a medida do próprio compromisso; o garante deve, desde o início, conhecer os limites da sua obrigação ou, ao menos, o critério ou critérios de fixação desses limites, o que passa pela interpretação do contrato constitutivo. II - Os sócios ou administradores ou controladores de sociedades podem assumir interessadamente o risco da empresa social, assim promovendo o acesso ao crédito por parte da sociedade - assim, na fiança omnibus por eles prestada, o risco assumido é limitado ao tempo em que essa situação perdure. | ||
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| Decisão Texto Integral: |