| 245/10.5TBPTL.G1.S1 |  |
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS / IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) / 2013: - ARTIGOS 640.º, N.º 1, ALS. A) E C), 652.º, N,º 3, 679.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 13.º.
ACÓRDÃOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 29/11/2011, PROC. N.º 39/2002.E1.S1, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT .
-DE 15/4/2015, PROC. N.º 1025/10.3TVLSB.P2.S1, IN HTTP://WWW.STJ.PT/FICHEIROS/JURISP-SUMARIOS/CIVEL/SUMARIOS-CIVEL-2015.PDF
I - Pretendendo o recorrente pôr em causa, através da impugnação da decisão fáctica, a condenação solidária de que foi alvo, recaía sobre si o ónus de identificar os pontos de facto que resultaram provados e que, subsumidos ao direito aplicável, configurariam a sua alegada responsabilidade subsidiária.
II - Não tendo o recorrente indicado quais os factos que, na sua óptica, resultaram provados, em face do depoimento testemunhal que indicou e que seriam susceptíveis de conduzir a um tal enquadramento jurídico, não pode dizer-se que tenha dado cabal cumprimento ao ónus previsto no art. 640.º, n.º 1, als. a) e c), do NCPC (2013), impondo-se, em consequência, a rejeição do recurso na vertente da impugnação da matéria de facto.
III - Não vedando o art. 13.º da CRP a diferenciação de tratamento quando existam razões que a justifiquem, a mera citação de tal normativo e a invocação da violação do princípio da igualdade, desacompanhadas de qualquer esforço argumentativo no sentido de a fundamentar, não são suficientes para demonstrar essa violação.
1. A fls. 464/473 foi proferida a seguinte decisão:
«I. AA - ALUGUER DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA., propôs contra BB - CONSTRUÇÕES, LDA., CC, DD, e EE a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento à autora do montante de € 88.969,32, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde a data de vencimento de cada uma das facturas até integral pagamento.
Alegou, em suma, que no exercício da sua actividade alugou materiais para construção civil à ré sociedade, em Maio de 2008, materiais que a ré levantou, não tendo esta pago as correspondentes facturas emitidas pela autora no valor peticionado. Mais alegou que os réus pessoas singulares se responsabilizaram pessoalmente pelo pagamento que fosse devido à autora.
No decurso do processo, foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente à 1.ª ré sociedade e à 3.ª ré DD.
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e condenou, solidariamente, os réus CC e EE no pedido.
Inconformado com o decidido, apelou o réu EE, de facto e de direito.
O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou liminarmente o recurso relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto por entender não terem sido cumpridos os ónus impostos pelo artigo 640º n.º 1 do Código de Processo Civil, uma vez que, na sua perspectiva, o recorrente não indicou os pontos concretos de facto que pretendia ver alterados, nem o sentido da respectiva alteração.
Conhecendo do mérito do recurso, quanto à questão de direito, confirmou a condenação dos réus, com a seguinte observação: “Daí que a condenação dos réus passe por referir que se trata de uma responsabilidade emergente das fianças associadas à dívida principal, para que, no momento da execução, os réus possam beneficiar da excussão, nos termos legais”.
E, consequentemente, julgou parcialmente procedente a apelação e condenou os réus CC e EE, como fiadores, a pagarem à autora AA - Aluguer de Materiais de Construção, Lda., a quantia de 88.969,32€ devida pela ré BB, acrescida de juros de mora à taxa aplicável às obrigações comerciais, desde o vencimento de cada uma das facturas (referidas no facto provado 4) até integral pagamento.
De novo irresignado, interpôs o réu EE recurso de revista excepcional, aduzindo na respectiva alegação a seguinte síntese conclusiva:
1. O recorrente apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães por discordar da decisão proferida em 1ª Instância, na qual foi condenado ao pagamento, solidário, com CC, da quantia de 88 969,32 € (oitenta e oito mil novecentos e sessenta e nove euros e trinta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa aplicável às obrigações comerciais, desde o vencimento de cada uma das facturas até integral pagamento,
2. Tendo alegado que não poderia considerar provada a responsabilidade solidária do Recorrente pelo pagamento em dívida de BB - Construções, Lda.,
3. Baseando-se no depoimento prestado por FF (gravado em CD no Programa “Habilus Media Studio”, com a duração de 00h27m37s, das 15h11m15s às 15h38m53s, de 3 de Junho de 2014).
4. O recorrente procedeu à transcrição das passagens do depoimento desta testemunha que considerou essenciais para a modificação da matéria de facto, apresentou as razões da sua discordância com a decisão de facto proferida e, concluiu, com base nisso, que a solução fáctica deveria ser diversa, pelo que a decisão deveria ser revogada.
5. O Tribunal a quo entendeu não se encontrar preenchido o pressuposto do art. 640º, n.º 1, alínea a) C. P. C. e rejeitou o recurso na vertente do facto.
6. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não andou bem.
7. Entende o recorrente ter respeitado os pressupostos do art. 640º, n.º 1, alínea a) C. P. C.
8. Referiu qual o depoimento em que baseava a sua discordância quanto à matéria de facto e mencionou onde se encontrava gravado esse depoimento, a sua duração, o intervalo de horas em que foi prestado e o dia.
9. Transcreveu as passagens, inquirições e respostas, do depoimento de FF, mencionando o seu objecto e conteúdo e descrevendo os factos, decorrentes daquele depoimento, que contribuiriam para uma solução fáctica diversa, conclui que a obrigação do recorrente deveria ser entendida como subsidiária e não solidária.
10. O Tribunal a quo afirmou que o recorrente incumpriu a indicação dos pontos concretos de facto sobre os quais se pretendia a alteração e o sentido dessa alteração.
11. No entanto, não concedendo, não poderia esse Tribunal deixar de conhecer o recurso na vertente de facto uma vez que da impugnação da matéria de facto efectuada pelo recorrente se consegue retirar, por referência aquele depoimento, quais os seus argumentos para discordar da solução fáctica da decisão e qual deveria ter sido, cumprindo, dessa forma e no essencial, os pressupostos plasmados no art. 640º, n.º 1, alínea a) C. P. C,
12. Pelo que deveria o Tribunal a quo ter reapreciado a matéria de facto.
13. Refere o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2014 (disponível em www.dgsi.pt), segundo o qual “se, em concreto, se extrai das alegações de recurso que é feita uma resenha dos depoimentos das testemunhas que, no juízo do recorrente, serviram, para contraditar a solução que o tribunal tinha conferido aos enunciados de facto a que devia dar resposta e fez menção das gravações em que tais depoimentos se encontravam inseridos, o recorrente cumpriu, no essencial, o comando legal, pelo que o tribunal deveria ter procedido à reapreciação da decisão de facto”,
14. Mencionado ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 4 de Julho de 2013 (disponível em www.dgsi.pt), que “a delimitação concreta dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados … há-de ser efectuada no corpo da alegação” e “nas conclusões bastará fazer referência muito sintética e às razões porque se pretende a sua alteração …”,
15. O que o recorrente, na sua apelação, preencheu.
16. Assim, deverá a decisão ora sob recurso ser revogada e, por via disso, ser reapreciada a matéria de facto, nos termos descritos no recurso de apelação e com todas as legais consequências, por se considerarem preenchidos os pressupostos formais legais para essa impugnação.
FORAM VIOLADOS: Artigo 640, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil».
Finalizou, pedindo que fosse concedida a revista e revogado o acórdão recorrido.
A Formação prevista no nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil considerou que, apesar da alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento deste Supremo Tribunal de Justiça de 01.07.2014, de que juntou certidão, o recurso tem exclusivamente por objecto a interpretação do artigo 640º do referido código e que relativamente a esta questão não ocorre o requisito da dupla conforme, pressuposto de verificação indispensável à revista excepcional, concluindo que, a ser admissível a revista, sê-lo-á nos termos gerais.
A revista foi admitida como revista normal, de harmonia com o disposto no artigo 671º nº 1 do Código de Processo Civil.
II. Fundamentos:
De facto:
A facticidade provada a considerar é a seguinte:
A) - A Autora dedica-se ao aluguer de materiais para a construção civil.
B) - A Ré sociedade dedica-se à construção civil e obras públicas.
C) - No mês de Maio de 2008, a Ré sociedade contactou a Autora questionando-a sobre o tipo de equipamentos de que dispunha para aluguer, respectivas condições e preços.
E) - Na sequência, a Autora e a Ré contrataram o aluguer dos materiais de construção necessários à obra denominada “GG”, que a Ré tinha em curso em Albufeira, Algarve.
F) - Na “declaração de assunção de responsabilidade” então assinada por cada um dos Réus individuais, ficou consignado entre o mais o seguinte: “d) Nestas circunstâncias, o declarante assume a responsabilidade pessoal pelo pagamento que for devido à AA - Aluguer de Construção Lda. derivado de aluguer, de reparações, de materiais sem recuperação ou não devolvido”.
1 - Após o referido em C), a Autora informou a “BB - Construções, Lda.” dos equipamentos, preços e condições do negócio.
2 - O acordado em E) foi nas seguintes condições:
a. a Ré levantava nas instalações da Autora e transportava para a obra referida os materiais de que precisava;
b. a Autora emitia as facturas correspondentes a cada remessa de material e pelo período de tempo que a Ré o utilizasse;
c. a Ré obrigava-se a devolver todo o material no estado em que o recebeu;
d. a Ré obrigava-se a efectuar o pagamento de cada factura nos 30 dias subsequentes à respectiva emissão;
e. os Réus individuais responsabilizavam-se pessoalmente pelo pagamento que fosse devido à Autora.
3 - Na execução deste contrato, a Ré procedeu ao levantamento nas instalações da Autora de vários materiais, que foi utilizando na construção da obra indicada.
4 - No decorrer do contrato, a Autora emitiu e remeteu à Ré as seguintes facturas:
N.º 42…, de 31 de Julho de 2008, no valor de € 29 533,25;
N.º 31…, de 31 de Agosto de 2008, no valor de € 959,62;
N.º 43…, de 31 de Agosto de 2008, no valor de € 27 813,85;
N.º 32…, de 31 de Agosto de 2008, no valor de € 179,93;
N.º 80…, de 30 de Setembro de 2008, no valor de € 900,16;
N.º 32…, de 30 de Setembro de 2008, no valor de € 92,82;
N.º 44…, de 30 de Setembro de 2008, no valor de € 18 683,71;
N.º 34…, de 31 de Outubro de 2008, no valor de € 99,71;
N.º 44…, de 31 de Outubro de 2008, no valor de € 11 474,21;
N.º 82…, de 31 de Outubro de 2008, no valor de € 74,34;
N.º 86…, de 30 de Novembro de 2008, no valor de € 12,00;
N.º 45…, de 30 de Novembro de 2008, no valor de € 8 828,15;
N.º 87…, de 17 de Dezembro de 2008, no valor de € 12,00;
N.º 35…, de 17 de Dezembro de 2008, no valor de € 73,14;
N.º 46…, de 31 de Dezembro de 2008, no valor de € 646,50;
N.º 46…, de 31 de Janeiro de 2009, no valor de € 280,15;
N.º 41…, de 30 de Setembro de 2008, no valor de € 2,65;
N.º 96…, de 28 de Abril de 2009, no valor de € 10,40;
N.º 99…, de 28 de Maio de 2009, no valor de € 10,40;
N.º 10…, de 26 de Junho de 2009, no valor de € 10,40; e
N.º 10…, de 31 de Julho de 2009, no valor de € 30 152,29.
5 - Em cada uma dessas facturas, a Autora mencionou o tipo, quantidades, número de dias e o preço correspondente dos materiais alugados à Ré.
6 - A Ré sociedade recebeu na devida altura cada uma dessas facturas, verificou todos os dados constantes das mesmas e não reclamou do que quer que fosse.
7 - As declarações aludidas em F) reportam-se ao acordo referido em E).
De direito:
Vistas as conclusões da alegação do recorrente, as quais, sem prejuízo da apreciação de matéria de conhecimento oficioso, balizam o objecto do recurso, constata-se que a única questão a decidir no presente recurso se traduz em saber se o recorrente cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil e, consequentemente, apreciar da correcção ou incorrecção da decisão da Relação que rejeitou apreciar o recurso de apelação no segmento atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A decisão desta questão é tomada pelo relator de harmonia com o disposto nos artigos 656º e 679º do Código do Processo Civil.
O legislador consagrou um efectivo 2º grau de jurisdição relativamente à decisão da matéria de facto ao facultar às partes, com a reforma operada pelo DL nº DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, “uma maior e mais real possibilidade de reacção contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito”, conforme se assinalou mais tarde no preâmbulo do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro.
Reconhecendo-se que a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto “nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência”, mas, tão-somente, “detectar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento”, procurou inviabilizar-se a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido, quiçá com intuitos meramente dilatórios (cfr. citado preâmbulo).
Para esse efeito, impuseram-se ao recorrente determinados ónus de alegação que, não sendo observados, conduzirão à imediata rejeição no recurso neste particular.
Tais ónus inicialmente consagrados no artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, na redacção emergente do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, alterado pelo citado DL 39/95, de 15 de Fevereiro, e pelo DL 183/2000, de 10 de Agosto, passaram a figurar no artigo 685º-B com a reforma de 2007 – DL 303/2007, de 24 de Agosto – e constam actualmente do artigo 640º.
Assim, consagrou-se um específico ónus de alegação no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação (ónus que tem subsistido sem alterações relevantes desde a reforma de 1995/96), exigindo actualmente o n º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, em caso de impugnação da decisão de facto proferida em primeira instância, que o recorrente especifique obrigatoriamente, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Cumpre, pois, analisar se, ao rejeitar o recurso no segmento impugnatório da decisão sobre a matéria de facto, a Relação exerceu correctamente os poderes que a lei adjectiva que confere, matéria que cabe, inquestionavelmente, no âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, como o evidencia o disposto no artigo 674º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil.
Compulsados os autos, verifica-se que na base instrutória foram insertos seis factos controvertidos. Sobre estes factos recaiu, no que ora releva, prova testemunhal, tendo sido sobre eles inquirida apenas uma testemunha – FF –, cujo depoimento foi gravado.
Na 1ª instância julgaram-se integralmente provados todos os factos, com excepção do sexto, o qual obteve resposta restritiva.
No recurso de apelação que interpôs o recorrente insurgiu-se na respectiva alegação contra a matéria de facto provada, transcrevendo passagens do depoimento daquela testemunha do qual resultava, em seu entender, não ser a sua obrigação solidária, ao contrário do que a sentença da 1ª instância havia considerado, mas subsidiária. Em parte alguma – quer do corpo alegatório, quer das conclusões apresentadas – concretizou qual o ponto ou os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados e, bem assim, qual a decisão que deveria ser proferida no seu juízo.
Estas menções são obrigatórias e sem elas o recorrente não deu cabal cumprimento aos ónus que o nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil lhe cometia, mais precisamente nas suas alíneas a) e c), pelo que bem andou o Tribunal da Relação ao rejeitar o recurso na vertente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A mera referência ao concreto meio de prova que impunha decisão diversa sobre a matéria de facto e a indicação exacta das passagens da gravação do depoimento prestado pela testemunha FF, bem como a transcrição dos excertos relevantes, na óptica do recorrente, não dão integral cumprimento aos ónus previstos no artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, sendo que a doutrina dos acórdãos deste Supremo Tribunal invocados pelo recorrente em abono da sua posição não tem aplicação ao caso, versando sobre questões diversas da ora em apreciação.
Na realidade, o acórdão de 01.07.2014 (proc. 1825/09.7TBSTS.P1.S1) debruçou-se sobre a interpretação normativa da al. a) do nº 2 do citado artigo 640º, ou seja, saber qual o alcance do ónus de “indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso”, e o acórdão de 04.07.2013 (proc. 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1), além de apreciar esta mesma questão, abordou ainda a da obrigatoriedade, ou não, de a delimitação concreta dos pontos de facto incorrectamente julgados constar das conclusões da alegação do recorrente.
III. Decisão:
Termos em que, sem necessidade de outros considerandos, se nega a revista.
Custas pelo recorrente.»
2. Vem agora o recorrente pedir que sobre esta decisão recaia acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos 652º nº 3 e 679º do Código de Processo Civil, persistindo no entendimento de que deu integral cumprimento ao ónus impostos pelas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, citando, em abono da sua posição o acórdão deste Supremo Tribunal de 29.11.2011, proferido no proc. 39/2002.E1.S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
No essencial, traz fundamentação coincidente com a já invocada e que esteve na origem da decisão sob reclamação.
Refere, concretamente, que descrevendo os factos decorrentes do depoimento da testemunha que, no seu entender, contribuiriam para uma solução fáctica diversa, dos mesmos resultaria que a obrigação do recorrente deveria ser entendida como subsidiária e não solidária, cumprindo, dessa forma, os requisitos previstos naquele preceito.
Conclui, afirmando que o recurso deveria ser apreciado, «Sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade (art. 13º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa- C.R.P.)».
Não houve resposta.
3. O recorrente não aduz na sua reclamação fundamentação diversa da já apresentada e a afirmação no sentido de que, descrevendo os factos resultantes do depoimento da testemunha inquirida, resultaria que a sua obrigação deveria ser entendida como subsidiária e não solidária confunde questão de facto com questão de direito, sendo que a impugnação da decisão fáctica se situa, exclusivamente, no domínio dos factos, entendidos como os eventos da vida quotidiana que sejam sensorialmente perceptíveis (cfr. o Acórdão deste Supremo Tribunal de 15 de Abril de 2015, proc. n.º 1025/10.3TVLSB.P2.S1, in http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-2015.pdf), compreendendo tanto os actos humanos com reflexo no mundo exterior como os sentimentos ou estados de alma experimentados por cada um.
Assim, o que havia de extrair-se do depoimento da testemunha seriam os factos que, subsumidos ao direito aplicável, configurariam a pretendida responsabilidade subsidiária do recorrente.
Ora, o recorrente não disse quais eram, na sua óptica, os factos que resultaram provados, em face do depoimento da testemunha indicada, susceptíveis de conduzir a tal enquadramento jurídico, podendo e devendo fazê-lo.
Note-se que o citado acórdão deste Supremo Tribunal, de 29.11.2011, invocado pelo recorrente decidiu questão diversa da que ora se aprecia, como decorre da seguinte passagem que se transcreve: “O entendimento sufragado no acórdão recorrido, no sentido que os Recorrentes não fizeram a exigível especificação sobre os concretos pontos que consideram incorrectamente julgados, por fazerem uma remissão global, e por não terem feito, relativamente a cada um deles, indicação dos concretos meios de prova constantes da gravação, assenta, ao que parece na circunstância de os Recorrentes indicarem como incorrectamente julgados alguns pondo da base instrutória que não tiveram resposta negativa, mas apenas restritiva, sem indicar especificamente em que termos pretendiam ver alterada cada uma das respostas, antes propondo um conjunto de respostas não directa e expressamente relacionadas com cada um dos quesitos, podendo concluir-se que se exigiria a indicação, um a um, dos pontos da base instrutória erradamente julgados para, relativamente a cada um desses quesitos, ser proposta uma resposta.”
Não deixa o mesmo acórdão de afirmar expressamente que “O que a lei impõe, definindo os limites do ónus, é que se indiquem os concretos pontos de facto e que, relativamente a eles, se identifiquem os depoimentos (o concreto meio probatório invocado no caso) que impunham decisão diversa sobre aqueles pontos e pretende ver reapreciados, indicando-os, com referência à gravação constante da acta”.
Não vemos, assim, que possa transpor-se para o caso em análise a solução ali alcançada, precisamente, por ser diversa a facticidade e a questão colocada.
No tocante à alegada violação do princípio constitucional da igualdade, não fez o recorrente, aqui reclamante, qualquer esforço argumentativo no sentido de a fundamentar e demonstrar, como lhe competia, não bastando a mera invocação e a citação do preceito constitucional correspondente.
Sempre se dirá que o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição não é absoluto. A Constituição não veda a diferenciação desde que existam razões que a justifiquem.
Não chega, portanto, invocar a violação do aludido princípio da igualdade, que se traduz na exigência de tratamento igual para o que é igual, sem embargo de se dar tratamento diferenciado ao que é diverso.
Em suma, mostrando-se idêntica a linha argumentativa desenhada no requerimento em apreciação relativamente à que foi objecto da decisão de que se reclama, cuja fundamentação se acolhe, e não se vislumbrando a alegada violação do princípio da igualdade, confirma-se aquela nos termos e pelos fundamentos dela constante.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Lisboa, 03 de Março de 2016
Fernanda Isabel Pereira (Relatora)
Pires da Rosa
Maria dos Prazeres Beleza