Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080432 |  |
CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO
SEGURO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010770 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO SEGURO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105230804322 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em materia de responsabilidade civil por acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor da legislação que estabeleceu o seguro obrigatorio, excedendo o montante das diversas indemnizações aos lesados o valor do seguro, deve este ser repartido por todos os lesados na proporção do montante da indemnização de cada um. | ||
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