Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069843
Nº Convencional: JSTJ00020279
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
AVAL
LETRA
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
MORATÓRIA
Nº do Documento: SJ198204270698431
Data do Acordão: 04/27/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A dívida da mulher do embargante proveniente do aval que prestou em letra de câmbio que titula obrigação comercial da sociedade de que é gerente, é comercial, e, como tal, causa de exclusão da moratória estabelecida no artigo 1696 do Código Civil, nos percisos termos do artigo 10 do Código Comercial.