Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013038 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199112040421353 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10122 | ||
| Data: | 02/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Segundo o disposto no artigo 128 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil. II - A indemnização arbitrada (de perdas e danos) no parágrafo 2 do artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929 não tem a natureza de sanção criminal, antes, puramente civil e, por essa lei há-de ser encontrado o seu montante. | ||