Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041434 |  |
ADMISSIBILIDADE
QUESTÃO PREVIA
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006111 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE QUESTÃO PREVIA RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012190414343 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 386/89 | ||
| Data: | 01/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Das decisões judiciais que não admitem recurso e admissivel reclamação para o presidente do tribunal para onde se pretende recorrer e so depois de decidir a reclamação do recurso, se o presidente do tribunal superior assim o entender, podera subir. | ||
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