Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002863 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | SJ198102200001474 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N304 ANO1981 PAG329 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O valor da causa e fixado definitivamente em primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeito de alçada e este valor da causa e não o da utilidade economica do objecto do recurso. | ||