Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017786 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO LICITAÇÃO COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301210820542 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 87/91 | ||
| Data: | 09/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O licitante não pode escolher alguma ou algumas das verbas que licitou em excesso em compropriedade com interessados exclusivamente credores de tornas sem o acordo destes. II - Em caso de desacordo dos interessados, o direito de escolha do licitante em conflito com igual direito dos credores de tornas constitui questão a decidir pelo juiz com vista ao maior equilíbrio na composição dos lotes. | ||
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