Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039829
Nº Convencional: JSTJ00012397
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ198903010398293
Data do Acordão: 03/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso do mandado de prisão preventiva, ele tornar-se-a inutil, se posteriormente e com transito em julgado for admitida a liberdade provisoria.