Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069662
Nº Convencional:	JSTJ00020265
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198203300696621
Data do Acordão:	03/30/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A BASTOS NOTAS VOLIII PAG337. A REIS ANOI VOLIV PAG537.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos senão nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o tribunal da 2. Instância, ao usar dos poderes conferidos por este preceito, excedeu os limites nele traçados, pois, excedendo-os, violou a lei e, violando-a, pode intervir para ser observada; consequentemente, alteradas ilegalmente, o Supremo deve julgar a causa considerando a matéria de facto que o acórdão impugnado fixou de harmonia com a especificação e as respostas do tribunal colectivo aos quesitos.