Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082724 |  |
PRONÚNCIA
EXCESSO
QUESTÃO NOVA
II - Mesmo que uma decisão da primeira instância, tenha incorrido no vício de excesso de pronúncia, este terá de ser objecto de recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016823 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | RECURSO PRONÚNCIA EXCESSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210150827242 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 901/92 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal de recurso não pode tomar conhecimento de questão que não foi objecto de recurso. II - Mesmo que uma decisão da primeira instância, tenha incorrido no vício de excesso de pronúncia, este terá de ser objecto de recurso. | ||
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