Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041317 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007763 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102130413173 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 569/89 | ||
| Data: | 06/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o recurso penal sido interposto por declaração para a acta, a respectiva motivação, deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua interposição, sob pena de rejeição do recurso. | ||
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