Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 033987 |  |
ALEGAÇÕES
APRESENTAÇÃO
NULIDADES
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005392 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES APRESENTAÇÃO NULIDADES IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306060339872 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG121 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A apresentação e recebimento de uma alegação de recurso em processo penal em tribunal diferente daquele em que devia ter sido apresentada, em circunstancias que mostram não ter havido culpa do recorrente, constitui irregularidade do processo, com o regime do artigo 100 do Codigo de Processo Penal. | ||
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