Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031149 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRAZO DE CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199610220005021 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 793/95 | ||
| Data: | 01/10/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O facto de não ter sido declarada a caducidade do prazo de subsistência temporal para as expropriações por zonas ou sistemáticas não faz renascer o direito da expropriante que se extinguira automaticamente pelo seu não exercício dentro do prazo cominado na lei, desaparecendo os efeitos da declaração de utilidade pública. | ||