Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042274 |  |
FACTOS ESSENCIAIS
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não existe tal nulidade, quando a sentença ou acordão se tenha pronunciado expressamente sobre materia de facto essencial para a decisão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014198 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO FACTOS ESSENCIAIS NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202270422743 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALBERGARIA VELHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 316/90 | ||
| Data: | 04/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nulidade da sentença ou acordão, por não conter as menções a que alude o artigo 374, n. 2, do Codigo do Processo Penal, cominada pelo seu artigo 379, não constitui uma nulidade insanavel, nem sequer daquelas dependentes de arguição pelos interessados. II - Não existe tal nulidade, quando a sentença ou acordão se tenha pronunciado expressamente sobre materia de facto essencial para a decisão. | ||
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