Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046692 |  |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038047 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSÃO DO RECURSO CÚMULO JURÍDICO DE PENAS RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410120466923 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1075/93 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível recurso para o STJ do Acórdão da Relação que confirmou decisão da 1. instância de não efectuar cúmulo jurídico de penas, por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional. | ||
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