Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048692
Nº Convencional: JSTJ00029477
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199511290486923
Data do Acordão: 11/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INCOMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum contra um despacho proferido pelo juiz titular do processo.