Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 1288/03.0TBLSD.P1.S1 |  |
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
DANO EMERGENTE
LUCRO CESSANTE
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
RESSARCIMENTO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O ressarcimento de danos futuros, por cálculo imediato, depende da sua previsibilidade e determinabilidade – art. 564.º, n.º 2, do CC. Na fixação da indemnização devem ser atendidos os danos futuros – sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes – desde que previsíveis. No caso de os danos futuros não serem imediatamente determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior – 2.ª parte do n.º 2 do art. 564.º do CC.
II - A incapacidade permanente é susceptível de afectar e diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração ou implicar para o lesado um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou exercer as várias tarefas e actividades gerais quotidianas.
III - A jurisprudência dominante tem-se firmado no sentido de a indemnização por danos patrimoniais futuros dever ser calculada em atenção ao tempo provável de vida do lesado, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital, compense, até ao esgotamento, o lesado dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu. Subjaz a esta orientação o propósito de assegurar ao lesado o rendimento mensal perdido, compensador da sua incapacidade para o trabalho, encontrando para tanto um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, durante todo o período de vida activa.
IV - Em tese geral, as perdas salariais resultantes de acidentes de viação continuarão a ter reflexos, uma vez concluída a vida activa, com a passagem à “reforma”, em consequência da sua antecipação e/ou menor valor da respectiva pensão, se comparada com aquela a que teria direito se as expectativas de progressão na carreira não tivessem sido abruptamente interrompidas.
V - No fundo, a indemnização por dano patrimonial futuro deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a acção ou a omissão lesiva em causa. Nas hipóteses em que a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduz em perda de rendimento de trabalho, deve todavia relevar o designado dano biológico, porque determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado.
VI - Os danos não patrimoniais – v.g., quantum doloris; prejuízo estético, prejuízo de afirmação pessoal (alegria de viver), desgosto do lesado de se ver na situação em que se encontra, clausura hospitalar – não são susceptíveis de verdadeira e própria indemnização, mas apenas de compensação.