Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070783 |  |
FIANÇA
RECURSO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ILAÇÕES
CONCLUSÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
CULPA
DESPACHO SANEADOR
DIR CIV - DIR OBG.
II - Se um terceiro assume perante o promitente comprador a responsabilidade pela restituição do sinal e de reforços no caso de a compra e venda não se concluir, verifica-se o fenómeno jurídico da co-assunção, assunção cumulativa ou adesão a uma dívida.
III - Salvas as duas hipóteses previstas no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode abordar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.
IV - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a suficiência ou insuficiência dos factos para a decisão da lide no despacho saneador.
V - É de aceitar a ilação de o critério a que se refere o artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil se poder adoptar no caso da suficiência ou insuficiência dos factos para a decisão no saneador.
VI - A Relação pode tirar conclusões dos factos que reputou fixados ou provados.
VII - Não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça apreciar as ilações que a Relação extraíu da prova documental.
VIII - A Relação pode fazer uso das presunções judiciais, o que constitui matéria de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça.
IX - Não havendo infracção de normas legais ou regulamentares, mas inobservância de deveres gerais, a culpa escapa à censura do Supremo tribunal de Justiça.